Art. 89.

[…]

§ 1º Procede-se ao exame:

I – ao fim do prazo mínimo fixado pela lei para medida de segurança;

II – anualmente, após a expiração do prazo mínimo, quando não cessou a execução da medida de segurança;

III – em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.

§ 2º Se inferior a um ano o prazo mínimo de duração da medida de segurança, os exames sucessivos realizam-se ao fim de cada período igual àquele prazo.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554