Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

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  • Homicídio culposo

  • Art. 206. Se o homicídio é culposo:

  • Pena - detenção, de um a quatro anos.

  • § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Multiplicidade de vítimas

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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    Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

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        Autos findos n. 690/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-690/1980 · File · 26/07/1979 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 10/12/79.

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        Autos findos n. 156/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1976 · File · 26/07/1974 a 13/05/1976
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        Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 14/01/1976.

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        Autos findos n. 155/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-155/1981 · File · 29/11/1980 a 05/03/1981
        Part of Justiça Militar da União

        Prisão de dois soldados envolvidos em um tiroteio resultando na morte de um civil, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo como resultado o arquivamento do Inquérito Policial.

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        Autos findos n. 324/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-324/1980 · File · 25/10/1979 a 24/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Denúncia contra militar por causar acidente de trânsito na cidade do Rio de Janeiro em 17 de julho de 1979.

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        Autos findos n. 412/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · File · 19/09/1979 a 02/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

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        Autos findos n. 879/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-879/1980 · File · 24/04/1979 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de militar denunciado por ter organizado e comandado instrução da guerra química, ao qual foram submetidos alguns soldados. Os militares que participaram de tal atividade tiveram sérias alterações orgânicas ao atravessarem fosso tomado por gases e outros produtos químicos, dois dos soldados vieram a falecer, em 31/01/1978, no Rio Grande do Sul.

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        Autos findos n. 411/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-411/1980 · File · 20/08/1979 a 02/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 19/04/1979. Absolvição de militar na cidade de Bagé em 02/04/1980.

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        Autos findos n. 499/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-499/1980 · File · 02/07/1979 a 02/06/1980
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        Militar acusado de homicidio culposo de menor em estabelecimento comercial na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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        Autos findos n. 137/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1980 · File · 10/11/1978 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar envolvido em acidente entre viaturas na intercessão da pista de pouso e decolagem da Base Aérea de Fortaleza em 07 de julho de 1977.

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        Autos findos n. 855/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1980 · File · 01/08/1978 a 20/08/1980
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        Suspensão de pena de soldado. O envolvido deixou sua arma ao alcance de indivíduo menor de idade, quando o menor foi devolver a arma ao acusado e esta veio a detonar, atingindo o menor gravamente, este inclusive veio a falecer, em Rio Grande do Sul.

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        Autos findos n. 156/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1979 · File · 21/03/1978 a 07/02/1979
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        Pedido de execução de sentença de militar por lesão e homicídio culposo em Rio de Janeiro - GB, dia 21 de março de 1978.

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        Autos findos n. 34/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-34/1980 · File · 21/03/1978 a 05/03/1980
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        Militar acusado de causar acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1978.

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        Autos findos n. 685/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-685/1980 · File · 12/07/1977 a 18/08/1980
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        Execução de sentença de extinção de punibilidade por indulto natalino de civil acusado de homicídio culposo na cidade de Salvador em 12/07/1977.

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        Autos findos n. 307/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · File · 14/12/1976 a 16/03/1979
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        Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

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        Autos findos n. 356/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-356/1970 · File · 02/01/1958 a 08/05/1970
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        Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo em Porto Alegre em 24 de abril de 1957.

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        Autos findos n. 65/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-65/1980 · File · 14/12/1977 a 05/03/1980
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        Suspensão de pena de soldado acusado de fazer manejos imprudentes com pistola, ferir e ocasionar morte de colega, em São Paulo.

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        Autos findos n. 192/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1989 · File · 30/09/1988 a 09/03/1989
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        Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.

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        Autos findos n. 110/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-110/1976 · File · 03/06/1974 a 15/03/1976
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        Execução de sentença de suspensão condicional de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/05/1974.O réu foi indultado.

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        Autos findos n. 533/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · File · 07/06/1978 a 22/05/1979
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        Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

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        Autos findos n. 5/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-5/1980 · File · 21/03/1979 a 05/03/1980
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        Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

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        Autos findos n. 389/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979 · File · 30/03/1977 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.

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        Autos findos n. 518/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-518/1980 · File · 27/04/1978 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença de militar no dia 27 de abril de 1979, em Belém PA.

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