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TE Abandono de cargo (DPM)
TE Abuso de confiança ou boa-fé
TE Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
TE Condescendência criminosa (DPM)
TE Exercício funcional ilegal
TE Extravio de documento (DPM)
TE Inobservância de lei, regulamento ou instrução
TE Não inclusão de nome em lista
TE Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
TE Prevaricação (DPM)
TE Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
TE Violação de sigilo funcional (DPM)
TE Violação do dever funcional com o fim de lucro
TE Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
TE Violência arbitrária (DPM)
TR Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 328 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 329 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
