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TR Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
