Assuntos
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- Crime de perigo comum (DPM)
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- Apelação, anulação, sentença.
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- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Apoio a partido político
- Apologia de fato criminoso ou do seu autor
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- Apostilamento
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- Armada, afastamento
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- Armamento militar
- Armamento militar, encaminhamento
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- Arquivamento dos autos, decisão
- Arquivo
- Arrebatamento de preso ou internado
- Arremesso de projétil (DPM)
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- Arrombamento
- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 272 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1944)