Art. 117. E' considerado desertor:

[…]

2º O que deixar de apresentar-se dentro do mesmo prazo, contado do dia em que tiver sciencia de haver sido cassada ou revogada a licença;

3º O que, sem causa justificada, ausentar-se de bordo, dos quarteis e estabelecimentos da marinha onde servir;

[…]

5º O que, tendo ficado prisioneiro de guerra, deixar de apresentar-se á autoridade competente seis mezes depois do dia em que conseguir libertar-se do inimigo;

6º O que não apresentar-se logo depois de ter cumprido sentença condemnatoria;

7º O que tomar praça em outro navio, ou alistar-se no Exercito, antes de haver obtido baixa;

[…]

Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.

[…]

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671