Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Prescrição no caso de deserção

  • Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 132 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.