Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 64. O indulto de graça faz cessar as incapacidades pronunciadas pela condemnação, mas não exime o agraciado de satisfazer o damno.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

      Termos equivalentes

      Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

        Termos associados

        Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.