Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 242. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – detenção, de três mêses a dois anos.