Skip to main content
AtoM logo
  • Browse
  • Archival descriptions
  • Authority records
  • Archival institutions
  • Functions
  • Subjects
  • Places
  • Digital objects

Search

Advanced search
    • Clipboard Clipboard
      • Clipboard
      • Clear all selections
      • Go to clipboard
      • Load clipboard
      • Save clipboard
    • Language Language
      • Language
      • English
      • Português do Brasil
    • Quick links Quick links
      • Quick links
      • Home
      • About
      • Help
      • Privacy Policy
    Have an account?
    Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union Logo ATOM

    • ...
    • Estabelecimento militar
    • Estabelecimento penal
    • Estabilidade
    • Estado de guerra
    • Estado de necessidade
    • Estado de sítio
    • Estelionato
    • Estelionato previdenciário
    • Estrito cumprimento do dever legal
    • ...
    Art. 163 do Código Penal Militar (1969) Art. 107 do Código Penal Militar (1969) Art. 198 do Código Penal Militar (1969) Art. 251 do Código Penal Militar (1969) Art. 177 do Código Penal Militar (1969) Art. 108 do Código Penal Militar (1969) Art. 182 do Código Penal Militar (1969) Art. 321 do Código Penal Militar (1969) Art. 319 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397 Art. 219 do Código Penal Militar (1969) Art. 202 do Código Penal Militar (1969) Art. 238 do Código Penal Militar (1969) Art. 227 do Código Penal Militar (1969) Art. 315 do Código Penal Militar (1969) Art. 324 do Código Penal Militar (1969) Art. 207 do Código Penal Militar (1969) Art. 155 do Código Penal Militar (1969) Art. 197 do Código Penal Militar (1969) Art. 253 do Código Penal Militar (1969) Art. 346 do Código Penal Militar (1969) Art. 190 do Código Penal Militar (1969) Art. 258 do Código Penal Militar (1969) Art. 191 do Código Penal Militar (1969) Art. 307 do Código Penal Militar (1969) Art. 138 do Código Penal Militar (1969) Art. 214 do Código Penal Militar (1969) Art. 337 do Código Penal Militar (1969) Art. 334 do Código Penal Militar (1969) Art. 331 do Código Penal Militar (1969) Art. 162 do Código Penal Militar (1969) Art. 145 do Código Penal Militar (1969) Art. 152 do Código Penal Militar (1969) Art. 173 do Código Penal Militar (1969) Art. 193 do Código Penal Militar (1969) Art. 4º do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 13 do Código Penal Militar (1969) Art. 15 do Código Penal Militar (1969) Art. 24 do Código Penal Militar (1969) Código penal militar (1969), prevalência Código penal militar (1969), previsão Art. 32 do Código Penal Militar (1969) Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969) Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 43 do Código Penal Militar (1969) Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 50 do Código Penal Militar (1969) Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 65 do Código Penal Militar (1969) Art. 70 do Código Penal Militar (1969) Art. 73 do Código Penal Militar (1969) Art. 77 do Código Penal Militar (1969) Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 91 do Código Penal Militar (1969) Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 105 do Código Penal Militar (1969) Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 115 do Código Penal Militar (1969) Art. 117 do Código Penal Militar (1969) Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 124 do Código Penal Militar (1969) Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 127 do Código Penal Militar (1969) Art. 168 do Código Penal Militar (1969) Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969) Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 247 do Código Penal Militar (1969) Art. 256 do Código Penal Militar (1969) Art. 273 do Código Penal Militar (1969) Art. 274 do Código Penal Militar (1969) Art. 276 do Código Penal Militar (1969) Art. 279 do Código Penal Militar (1969) Art. 285 do Código Penal Militar (1969) Art. 294 do Código Penal Militar (1969) Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969) Art. 328 do Código Penal Militar (1969) Art. 329 do Código Penal Militar (1969) Art. 338 do Código Penal Militar (1969) Art. 340 do Código Penal Militar (1969) Art. 349 do Código Penal Militar (1969) Art. 353 do Código Penal Militar (1969) Art. 354 do Código Penal Militar (1969)

    Results 1901 to 2000 of 3561

    • Previous
    • Next

    Estado de necessidade

    • Related Archival description (0)
    • Related Authority record (0)
    • Brazilian Portuguese » Estado de necessidade

    Elements area

    Taxonomy

    Subjects

    Code

    Scope note(s)

      Source note(s)

        Display note(s)

          Hierarchical terms

          Estado de necessidade

            Equivalent terms

            Estado de necessidade

              Associated terms

              Estado de necessidade

              • RT Art. 39 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 29 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 30 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)

              0 Archival description results for Estado de necessidade

              • Date modified
              • Title
              • Reference code
              • Start date
              • Ascending
              • Descending
              We couldn't find any results matching your search.

              Export

              • SKOS

              Results

              • 0

              No. narrower terms

              • 0

              Related terms

              • Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 30 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
              Logo STM
              Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
              Edifício Sede do STM, Bloco B
              CEP 70.098-900 - Brasília - DF