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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
Movimento Revolucionário de 1932
Homicídio privilegiado
Homicídio culposo (DPM)
Lesões corporais
Crimes contra a ordem econômica e administrativa militar
Habeas corpus liberatório
Favorecimento ao inimigo
Espionagem
Traição (DPM)
Cobardia
Coação a comandante
Aliciação de militar
Traição imprópria
Fuga em presença do inimigo
Entrega ou abandono culposo
Separação reprovável
Libertação de prisioneiro
Evasão de prisioneiro
Favorecimento culposo ao inimigo
Ordem arbitrária
Homicídio em tempo de guerra
Lesão qualificada pelo resultado
Crime contra o patrimônio em tempo de guerra
Rapto
Lei Delegada Nº 4, de 26 de Setembro de 1962 – Art. 11
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, art. 333
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942.
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 19
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 49
Falso Testemunho e Denúncia Falsa
Crimes contra o serviço militar e o dever militar
Crime de contrabando
Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937 - Art.101
Reorganização de Partido Político Dissolvido
Crime contra a liberdade individual
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 2º, inciso IX
Crime contra a economia popular
Gerência fraudulenta
Decreto-Lei Nº 5.428, de 27 de Abril de 1943
Crimes contra o patrimônio
Falsidade (DPM)
Uso de documento pessoal alheio
Violação do dever funcional com o fim de lucro
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
Abuso de confiança ou boa-fé
Patrocínio indébito
Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento
Inutilização de edital ou de sinal oficial (DPM)
Corrupção ativa de intérprete
Corrupção ativa de testemunha
Desobediência a decisão judicial
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 87 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
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