Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Quantum da agravação ou atenuação

  • Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.