Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Desacato a militar

  • Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

      Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

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