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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
- ...
- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
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- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
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- Anulação de Decisão
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- Apelação criminal
- Apelação criminal, desprovimento.
- Apelação n. 1.684-TSN
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- Apelação, anulação, sentença.
- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
- Apelação, provimento
- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
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- Aplicação da lei penal
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- Apostilamento
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- Arquivamento dos autos, decisão
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- Arrebatamento de preso ou internado
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- Arrependimento eficaz
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- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 228. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave ou em lugar sujeito à administração militar, por lugar defeso, ou iludindo a vigilância da sentinela ou do vigia:
- Pena – detenção, de um a três anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Ingresso clandestino
- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)