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Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 32. […] Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa responde pelo fato, se êste é punível como crime culposo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Termo geral
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- Aplicação da pena
- Excludente de ilicitude
- Excesso culposo
- Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)