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- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
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- Apelação, desprovimento
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Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 162. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-Ihe ou facilitar-Ihe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
- Pena – detenção, de quatro meses a um ano.
- Parágrafo único. É isento de pena o ascendente, descentente, cônjuge ou irmão do criminoso que pratica o fato previsto no artigo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
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- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Insubmissão
- Favorecimento a convocado
- Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)