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Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 79. Se até o seu têrmo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.
- Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção, cometidos na vigência do livramento.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
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- Art. 95 do Código Penal Militar (1969)