Results 701 to 800 of 3556
RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)