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Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Efeitos da revogação
- Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
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Termos equivalentes
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Termo geral
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- Aplicação da pena
- Execução penal
- Livramento condicional, revogação, efeito
- Art. 78 do Código Penal Militar (1944)