Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena – detenção, de quatro meses a um ano.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

Nota(s) de fonte(s)

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554

Nota(s) de exibição

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Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

TG Código Penal Militar (1944)

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Autos findos n. 389/1964

BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964
Processo.
14/04/1945 a 08/06/1964

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 6.845/1954

BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954
Processo.
15/05/1954 a 16/12/1954

Parte de Justiça Militar da União

Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 6.844/1954

BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954
Processo.
29/04/1954 a 16/12/1954

Parte de Justiça Militar da União

Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

Auditoria de Correição da Justiça Militar