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- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
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- Apelação n. 1.684-TSN
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- Apelação, desprovimento
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- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
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Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Nenhuma pena sem culpabilidade
- Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
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Termo geral
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- Aplicação da pena
- Individualização da pena
- Culpabilidade
- Ausência de dolo
- Intenção criminosa, ausência
- Punibilidade, ausência
- Crime culposo
- Resultado mais grave
- Agravamento da pena
- Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)