Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)

Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função
Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

0 Resultados para Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)