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Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
- Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
- Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- TR Crime Militar
- TR Crime contra o serviço militar e o dever militar
- TR Deserção
- TR Deserção, conceito, especificidade
- TR Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891)
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