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- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Desacato a militar
- Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
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