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• Art. 156. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação ou a outro, fazendo violencia á pessoa ou empregando força contra a cousa:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a oito annos.
• Julgar-se-ha violencia feita á pessoa todas as vezes que por meio de lesões corporaes, ameaças ou qualquer outro modo, se reduzir alguem a não poder defender seus bens, ou de outro, que estejam sob sua guarda.
• Julgar-se-ha violencia feita á causa a destruição ou rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.

• Art. 157.
• […]
• Si resultar alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152:
• Pena – de prisão com trabalho por quatro a doze annos.

• Art. 158. Em iguaes penas incorrerá o criminoso, si o roubo for commettido contra individuo enfermo, ferido, prisioneiro, naufrago, ou menor de 16 annos.

• Art. 164. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que lançar ao mar a roupa do seu uso, ou de companheiro, peças de fardamento, equipamento ou armamento, ou que os tornar imprestaveis para o fim a que são destinados:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• Art. 185. Todo pratico, ou piloto, que occasionar perda, encalhe ou naufragio de navio ou embarcação da Armada ou comboio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• Art. 162. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sem licença da autoridade competente, introduzir a bordo dos navios ou embarcações da Armada, ou nos estabelecimentos da marinha, materias inflammaveis ou explosivas:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

• Art. 182. Todo individuo ao serviço da marinha do guerra que alterar, ou falsificar, substancias destinadas á alimentação, ou scientemente as distribuir para consumo:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 155. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo recebido de alguem objecto pertencente á Fazenda Nacional, arrogar-se sobre elle dominio ou uso, que não lhe foi transferido, ou deixar de restituir algum objecto pertencente á Fazenda Nacional, que tiver achado:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que desviar ou dissipar em prejuizo de outro cousa ou effeito de qualquer valor que lhe tenha sido confiado com a obrigação de restituir.

• Art. 169. Incorrerá em pena de demissão:
• […]
• § 2º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exigir directa ou indirectamente, para si ou para outrem, ou consentir que outro exija, recompensa ou gratificação por algum pagamento que tiver de fazer, em razão do officio, ou commissão de que for encarregado, ou para cumprir dever do officio ou cargo.

• Art. 172. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, encarregado da arrecadação ou cobrança de rendas e contribuições devidas á Nação, que, directar ou indirectamente, exigir ou fizer pagar aos contribuintes o que souber não deverem:
• Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
• […]

• Art. 169. Incorrerá em pena de demissão:
• § 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que deixar-se corromper por influencia, ou suggestão de alguem, para retardar, omittir ou praticar actos contra os deveres do officio ou cargo, ou para prover ou propôr para emprego publico alguem, embora tenha os requisitos legaes;
• […]

• Art. 171. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que tomar parte, de modo ostensivo ou simulado, directamente ou por interposta pessoa, em contracto, fornecimento, ou adjudicação de qualquer serviço administrativo sobre que deva informar, ou exercer fiscalização em razão do officio:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
• Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que houver para si, directa ou indirectamente, ou por acto simulado, no todo ou em parte, propriedade ou effeitos, em cuja administração, deposito, guarda, fiscalização ou exame dever intervir em razão do seu emprego ou funcção, ou entrar em especulação de lucro ou interesse relativamente a tal propriedade ou effeitos.

• Art. 183. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, scientemente, fizer uso de medidas e pesos falsos ou falsificados:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

• Art. 131. Todo commandante de força, navio ou quarto que:
• 1º Deixar-se surprehender pelo inimigo;
• […]
• Nos dous primeiros casos:
• Si por negligencia: – pena de destituição;
• Si por impericia: – pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo;

• Art. 186. Todo pratico, ou piloto, que abandonar o navio depois de se haver encarregado de conduzil-o:
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
• Si o facto acontecer em presença do inimigo:
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• Si na imminencia de algum perigo:
• Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

• Art. 131. Todo commandante de força, navio ou quarto que:
• […]
• 3º Separar-se do comboio de que for escoltador;
• […]
• No terceiro caso:
• Si por negligencia: – pena de prisão com trabalho por seis mezes a um anno;
• Si por impericia: – pena de privação de commando por um anno.

• Art. 117. E' considerado desertor:
• […]
• 8º O que, em presença do inimigo, deixar de acudir a qualquer chamada ou revista:
• Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
• Paragrapho unico. Si a deserção for para o inimigo, ou effectuar-se na presença delle:
• Pena – de morte.

• Art. 118. Nas mesmas penas incorrerão as praças da tripolação de navio comboiado ou mercante, ao serviço da Nação, que desertarem para o inimigo, ou abandonarem o seu navio ou posto em presença do inimigo.

• Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que:
• […]
• Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
• Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.

• Declara em estado de sitio o território do Districto Federal e o dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Parahyba.
• Artigo único. É declarado o estado de sitio, até o dia 31 de dezembro do corrente anno, no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Geraes, Rio Grande do Sul e Parahyba, ficando o Presidente da República autorizado a estende-lo a outros pontos do territorio nacional e a suspende-lo no todo ou em parte; revogadas as disposições em contrario.

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• Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
• Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a personalidade internacional do Estado; a ordem política, assim entendidos os praticados contra a estrutura e a segurança do Estado, e a ordem social, como tal considerada a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuais e sua proteção civil e penal, ao regime jurídico da propriedade, da família e do trabalho, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos e de utilidade geral, aos direitos e deveres das pessoas de direito público para com os indivíduos, e reciprocamente.

• Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.

• TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
• CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
• Insubmissão
• Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
• Pena - impedimento, de três meses a um ano.
• Caso assimilado
• § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
• Diminuição da pena
• § 2º A pena é diminuída de um têrço:
• a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
• b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

• CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
• Deserção
• Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

• Desobediência
• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
• Pena - detenção, até seis meses.

• TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
• CAPÍTULO I – DO FURTO
• Furto simples
• Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
• Pena - reclusão, até seis anos.
• […]

• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
• Espécies de medidas de segurança
• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

• CAPÍTULO V – DA RECEPTAÇÃO
• Receptação
• Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Arrebatamento de prêso ou internado
• Art. 181. Arrebatar prêso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência.

• Violência contra inferior
• Art. 175. Praticar violência contra inferior:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Resultado mais grave
• Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.

• Modalidades culposas
• Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

• Dano em material ou aparelhamento de guerra
• Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:
• Pena - reclusão, até seis anos.

• Ingresso clandestino
• Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Violação de recato
• Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
• Pena - detenção, até um ano.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.

• CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
• Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual
• Constrangimento
• Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
• Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
• Aumento de pena
• § 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
• § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
• Exclusão de crime
• § 3º Não constitui crime:
• I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
• II - a coação exercida para impedir suicídio.

• Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

• Furto de uso
• Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

• Atentado violento ao pudor
• Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• Falsa identidade
• Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VIII – DA USURA
• Usura pecuniária
• Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Casos assimilados
• § 1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de três por cento.
• Agravação de pena
• § 2º A pena é agravada, se o crime é cometido por superior ou por funcionário em razão da função.

• TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
• CAPÍTULO I – DO HOMICÍDIO
• Homicídio simples
• Art. 205. Matar alguém:
• Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• […]

• CAPÍTULO VI – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
• Obrigação de reparar o dano
• Art. 109. São efeitos da condenação:
• I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;
• Perda em favor da Fazenda Nacional
• II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
• a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
• b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

• Ausência de dôlo no resultado
• Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
• Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Evasão de prêso ou internado
• Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência. § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Cumulação de penas
• § 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• Fuga de prêso ou internado
• Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• § 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
• § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:
• Pena - reclusão, até quatro anos.

• Difamação
• Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.

• Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
• Art. 264. Praticar dano:
• I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
• II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
• Pena - reclusão, de dois a dez anos.
• Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

• Desacato
• Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
• Pena - reclusão, até quatro anos.

• Omissão de notificação de doença
• Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Os membros do colegiado acordaram não tomar conhecimento do pedido.