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Código
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- TR Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
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- TR Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
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