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TR Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 150, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 353 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 286 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 375 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 379 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 290 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 81, 9º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 131, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

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Apelação n. 1/1918

BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918 · Processo. · 21/12/1917 a 04/01/1918

Parte de Justiça Militar da União

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