TE Crime contra a saúde (DPM)

TE Crime contra os meios de transporte e de comunicação (DPM)

TE Crime de perigo comum (DPM)

TR Art. 268 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 216 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 269 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 217 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 218 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 271 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 219 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 220 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 221 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 274 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 222 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 275 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 223 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 276 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 224 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 277 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 278 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 279 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 281 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 282 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 283 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 284 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 285 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 286 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 287 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 288 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 289 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 290 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 291 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 292 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 293 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 294 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 295 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 296 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 297 do Código Penal Militar (1969)