Subjects
- Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 21 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 78 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 125 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 268, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 283 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 285 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 289 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 279 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 16
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 36
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 39
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 48
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 38
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04
- Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 15
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49
- Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
- Cárcere privado
- Sequestro
- Sequestro, condenação
Results 1201 to 1300 of 3554
Concessão de liberdade
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Concessão de liberdade
Equivalent terms
Concessão de liberdade
Associated terms
Concessão de liberdade
0 Results for Concessão de liberdade
Most recent
We couldn't find any results matching your search.
Export
- SKOS
Results
- 0
No. narrower terms
- 0