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TE Ato de jurisdição indevida
TE Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
TE Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
TE Entendimento para empenhar o brasil à neutralidade ou à guerra
TE Hostilidade contra país estrangeiro
TE Penetração com o fim de espionagem
TE Provocação a país estrangeiro
TE Sobrevoo em local interdito
TE Tentativa contra a soberania do Brasil
TE Turbação de objeto ou documento
TR Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 357 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 77 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 122 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 75, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 75, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 145 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 147 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 128 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
