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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Crime contra a administração militar
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Transposição de cargo
Auxílio-doença
Supremo Tribunal Federal (STF), Remessa de autos, Superior Tribunal Militar (STM)
Embargos de declaração, perda do objeto
Homicídio, denúncia, descabimento
Tentativa de homicídio, denúncia, descabimento
Conjunção carnal, Tentativa
Agravo de instrumento, Perda do Objeto
Ação Penal Originária
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
dinheiro
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969
Racha dos sete
Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, não conhecimento, incompetência
Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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