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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
...
Correição Parcial, Deferimento
Procedência
Petição, não reconhecida
Punição disciplinar
Petição, perda de objeto
Montepio militar
Remoção
Licença
Petição, inconclusivo
Promoção
Reexame
Citação
Readequação de pena
Autorização para viagem
Apreciação
Extensão decisória
Relevação
Crimes contra a pátria
Recursos
Homicídio
Homicídio simples (DPM)
Crimes contra a propriedade
Questão administrativa
Suspensão
Correição Parcial, Perda de Objeto
Demissão
Provimento de cargo
Substituição
Provimento de cargo público
Remessa de livros
Transposição de cargo
Auxílio-doença
Supremo Tribunal Federal (STF), Remessa de autos, Superior Tribunal Militar (STM)
Embargos de declaração, perda do objeto
Homicídio, denúncia, descabimento
Tentativa de homicídio, denúncia, descabimento
Conjunção carnal, Tentativa
Agravo de instrumento, Perda do Objeto
Ação Penal Originária
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
dinheiro
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969
Racha dos sete
Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, não conhecimento, incompetência
Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
Art. 69 do Código Penal Militar (1969)
Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
Art. 85 do Código Penal Militar (1969)
Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
Art. 90 do Código Penal Militar (1969)
Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
Art. 103 do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
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