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    Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945 Crime contra a vida Provocação direta ou auxílio a suicídio (DPM) Crime de motim e revolta Crime contra a ordem política e social Crimes militares e contra a segurança do Estado Ernest Ramuz Grupo Engels Revisão Criminal n. 446 Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º Revisão Criminal Nº 437 Revisão Criminal Nº 197/1943 Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938 Terceira Internacional de Moscou Embargo n. 5.203/1939 Revisão n. 474 Processo n. 2.710-TSN Habeas Corpus 23.243 (STF) Habeas Corpus 26.206 (STF) Revisão Criminal n. 382 http://172.16.0.143/index.php/revisao-criminal-n-389-1946 Revisão Criminal n. 450 Revisão Criminal n. 511 Revisão criminal n. 402 Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938 Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 7º Código Penal Militar Art. 183 do Código Penal Militar (1969) Art. 187 do Código Penal Militar (1969) Art. 301 do Código Penal Militar (1969) Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 110 do Código Penal Militar (1969) Art. 254 do Código Penal Militar (1969) Art. 181 do Código Penal Militar (1969) Art. 175 do Código Penal Militar (1969) Art. 266 do Código Penal Militar (1969) Art. 262 do Código Penal Militar (1969) Art. 302 do Código Penal Militar (1969) Art. 229 do Código Penal Militar (1969) Art. 222 do Código Penal Militar (1969) Art. 250 do Código Penal Militar (1969) Art. 241 do Código Penal Militar (1969) Art. 233 do Código Penal Militar (1969) Art. 318 do Código Penal Militar (1969) Art. 267 do Código Penal Militar (1969) Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 109 do Código Penal Militar (1969) Art. 159 do Código Penal Militar (1969) Art. 171 do Código Penal Militar (1969) Art. 180 do Código Penal Militar (1969) Art. 178 do Código Penal Militar (1969) Art. 215 do Código Penal Militar (1969) Art. 264 do Código Penal Militar (1969) Art. 341 do Código Penal Militar (1969) Art. 297 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar (1969), art. 116

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              • RT Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 34 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
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