UP Execução criminal

UP Execução da pena

TR Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 57 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 41 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 58 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 61 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 320 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 48 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 63 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 45 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 65 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 46 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 70 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 67 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 71 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 68 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 84 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 85 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 86 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 87 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 88 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 73 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 90 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 74 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 91 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 75 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 81 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 92 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 76 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 93 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 77 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 94 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 78 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 95 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 79 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 96 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 80 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 321 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 97 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 90 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 115 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 44 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)