Subjects
- Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 354 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 360 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 364 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 365 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 371 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 374 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 375 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 379 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 381 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 383 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 388 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
- Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
- Reorganização de Partido Político Dissolvido
- Crime contra a inviolabilidade de segredo
- Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3
- Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966
- Decreto-Lei Nº 5.428, de 27 de Abril de 1943 – Art. 31
- Crimes contra o patrimônio
- Furto simples
- Corrupção ativa (DPM)
- Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Uso de documento pessoal alheio
- Não inclusão de nome em lista
- Exercício funcional ilegal
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Patrocínio indébito
- Inutilização de edital ou de sinal oficial (DPM)
- Recusa de função na justiça militar
- Denunciação caluniosa (DPM)
- Corrupção ativa de intérprete
- Favorecimento pessoal (DPM)
- Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
- Alistamento Militar
- Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938
- Art. 75, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 78 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 46 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 75, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 88 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 131, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 158 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 155 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 171 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
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Readequação de pena
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