Recurso criminal, deferimento

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              Recurso Criminal n. 4.601/1971
              BR DFSTM 4601/1971 · Processo · 06/04/1971 a 20/09/1971

              Civil entrou com Recurso Criminal contra despacho de auditor, que manteve a prisão preventiva decretada contra o mesmo.

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              Recurso Criminal n. 4.780/1972
              BR DFSTM 4780/1972 · Processo · 00/00/1972 a 10/07/1973

              Civil entra com recurso contra à decisão do Conselho de Justiça, que decretou a prisão preventiva da mesma. O recurso foi aceito.

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              Recurso Criminal n. 5.079/1976
              BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

              Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

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