Recurso criminal, deferimento

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              Recurso Criminal n. 5.079/1976
              BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

              Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

               Conselho de Justiça Militar