Ação Libertadora Nacional (ALN)

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            Apelação n. 39.810/1976
            BR DFSTM 002-002-001-005-001-39810/1976 · File · 02/12/1976 a 28/05/1979
            Part of Justiça Militar da União

            Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). O documento formaliza a absolvição de indivíduos quanto à acusação de crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 898/69 (Lei de Segurança Nacional).

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            Autos findos n. 1.281/1979
            BR DFSTM 002-001-003-003-1281979 · File · 30/05/1979 a 12/12/1979
            Part of Justiça Militar da União

            Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

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