BR DFSTM 002-002-001-008-001-65-1/1981
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Processo
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22/10/1981 a 24/05/1982
Part of Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, alegando prescrição punitiva. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
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