Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Assemelhado

  • Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

    Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.