Elements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.
Display note(s)
Hierarchical terms
CF/1967, art. 153
CF/1967, art. 153
Equivalent terms
CF/1967, art. 153
UF Constituição Federal de 1967, art. 153