Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618

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              Autos findos n. 516/1979
              BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979 · File · 11/11/1977 a 22/05/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

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