Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938

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  • Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.

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  • Texto - Publicação Original: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1938, Página 272 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 272 Vol. 2 (Publicação Original)

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