Subjects
- Vigência
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
- Conduta Incoveniente
- Conduta Inconveniente
- Invasão de estabelecimento agrícola
- Agiotagem
- Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 21 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 78 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 125 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 169 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 268, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 283 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 285 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 289 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 279 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 16
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 36
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 39
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 48
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 38
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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