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    • Desinternação
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    Filiar-se à Partido Político Dissolvido Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 249 Crime contra a administração militar Concussão (DPM) Corrupção passiva (DPM) Falsa identidade (DPM) Condescendência criminosa (DPM) Inobservância de lei, regulamento ou instrução Exercício funcional ilegal Abandono de cargo (DPM) Crime praticado por particular contra a administração militar Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (DPM) Recusa de função na justiça militar Coação no curso do processo Comunicação falsa de crime (DPM) Publicidade opressiva Reversão Correição Parcial, Sobrestamento Desprovimento Justiça Militar da União (JMU), competência Denúncia, descabimento Sentença condenatória, alteração Habeas Corpus, Perda de Objeto Conhecimento, negação Partido Político Representação Criminal Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 74 do Código Penal Militar (1944) Art. 81 do Código Penal Militar (1944) Art. 77 do Código Penal Militar (1944) Art. 50 do Código Penal Militar (1944) Art. 51 do Código Penal Militar (1944) Art. 52 do Código Penal Militar (1944) Art. 55 do Código Penal Militar (1944) Art. 72 do Código Penal Militar (1944) Art. 83 do Código Penal Militar (1944) Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 98 do Código Penal Militar (1944) Art. 99 do Código Penal Militar (1944) Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 100 do Código Penal Militar (1944) Art. 88 do Código Penal Militar (1944) Art. 105 do Código Penal Militar (1944) Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944) Art. 111 do Código Penal Militar (1944) Art. 110 do Código Penal Militar (1944) Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 117 do Código Penal Militar (1944) Art. 123 do Código Penal Militar (1944) Art. 118 do Código Penal Militar (1944) Art. 120 do Código Penal Militar (1944) Art. 119 do Código Penal Militar (1944) Art. 124 do Código Penal Militar (1944) Art. 126 do Código Penal Militar (1944) Art. 132 do Código Penal Militar (1944) Art. 133 do Código Penal Militar (1944) Art. 135 do Código Penal Militar (1944) Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 147 do Código Penal Militar (1944) Art. 44 do Código Penal Militar (1944) Art. 160 do Código Penal Militar (1944) Art. 163 do Código Penal Militar (1944) Art. 167 do Código Penal Militar (1944) Art. 174 do Código Penal Militar (1944) Art. 175 do Código Penal Militar (1944) Art. 180 do Código Penal Militar (1944) Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944) Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944) Art. 183 do Código Penal Militar (1944) Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 210 do Código Penal Militar (1944) Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 221 do Código Penal Militar (1944) Art. 222 do Código Penal Militar (1944) Art. 228 do Código Penal Militar (1944) Art. 233 do Código Penal Militar (1944) Art. 238 do Código Penal Militar (1944) Art. 239 do Código Penal Militar (1944) Art. 249 do Código Penal Militar (1944) Art. 252 do Código Penal Militar (1944) Art. 257 do Código Penal Militar (1944) Art. 264 do Código Penal Militar (1944) Art. 266 do Código Penal Militar (1944) Art. 267 do Código Penal Militar (1944) Art. 273 do Código Penal Militar (1944) Art. 275 do Código Penal Militar (1944) Art. 284 do Código Penal Militar (1944) Art. 38 do Código Penal Militar (1944) Art. 285 do Código Penal Militar (1944) Art. 292 do Código Penal Militar (1944) Art. 293 do Código Penal Militar (1944) Art. 279 do Código Penal Militar (1944) Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 299 do Código Penal Militar (1944) Art. 297 do Código Penal Militar (1944) Art. 296 do Código Penal Militar (1944) Art. 282 do Código Penal Militar (1944)

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              • RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

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