Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28

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              Autos findos n. 1.164/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1164/1979 · File · 25/07/1979 a 17/12/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença de jornalista envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

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              Autos findos n. 1.451/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

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