Radiodifusão sem licença

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            Revisão Criminal n. 682/1954
            BR DFSTM 003-002-003-003-682/1954 · File · 08/06/1954 a 25/10/1954
            Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

            Revisão Criminal requerida por Fernando Manoel de Almeida e Motta Marques, jornalista, condenado a 2 anos de reclusão, por acórdão do Superior Tribunal Militar de 16 de janeiro de 1948, pela posse sem licença, em tempo de guerra, de um aparelho transmissor de radiotelegrafia.

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