Recurso Criminal, Negação

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              BR DFSTM 5289/1979 · Processo · 30/04/1979 a 09/10/1979

              Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.

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              BR DFSTM 5290/1979 · Processo · 08/05/1979 a 09/10/1979

              Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.

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