Reformatio in pejus

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  • Indica que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.

  • O Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, aumenta a pena prevista do réu.

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            Apelação n. 32/1934

            Aos 8 de outubro de 1932, na cidade de Mogi Mirim, então ocupada por forças da 4ª D.I. em operações militares por ocasião da revolução irrompida no Estado de São Paulo, o cabo do 10º B.C. Vicente Lucas foi acusado de crime de homicídio quando, ao examinar um revólver, a arma disparou, indo o projétil atingir o soldado Octaviano Moreira Felix, ocasionando-lhe a morte. O Ministério Público, não se conformando com a sentença do Conselho de Justiça Especial, que absolveu o réu, vem apelar ao Conselho Superior de Justiça Militar.

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