Revisão criminal, deferimento

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              Revisão Criminal n. 175/1943
              BR DFSTM 003-002-003-003-175/1943 · Processo. · 06/04/1943 a 14/09/1943
              Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

              Revisão Criminal requerida por Lauro Fernandes e Silva, denunciado e condenado por sentença do então Juiz Federal na antiga Seção do Rio Grande do Norte, sob a acusação de participação no movimento extremista irrompido em 23 de novembro de 1935 naquele Estado.

              Supremo Tribunal Militar